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Termos e Condições de Uso

Última atualização: 4 de dezembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma LGPDonto (doravante "PLATAFORMA"), você ("USUÁRIO", "DENTISTA" ou "CLÍNICA") concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você não concordar, não utilize o serviço.

2. O Serviço

A PLATAFORMA é um software no modelo SaaS (Software as a Service) que oferece ferramentas para auxiliar clínicas odontológicas na gestão de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Limitação de Responsabilidade

O LGPDonto fornece ferramentas tecnológicas e modelos documentais. Não prestamos consultoria jurídica personalizada. A responsabilidade final pela conformidade legal e pelo preenchimento correto das informações é exclusivamente do USUÁRIO. O uso do software não garante imunidade a multas ou processos.

3. Cadastro e Acesso

  • O USUÁRIO deve fornecer informações verdadeiras (Nome, CRO, CNPJ/CPF).
  • A conta é pessoal e intransferível. O USUÁRIO é responsável pela segurança de sua senha.
  • O LGPDonto se reserva o direito de suspender contas suspeitas de fraude ou uso indevido.

4. Pagamentos e Assinatura

  • Planos: O serviço é prestado mediante assinatura (mensal ou anual).
  • Renovação: A renovação é automática, salvo cancelamento prévio.
  • Inadimplência: O não pagamento resultará na suspensão do acesso ao painel e, consequentemente, indisponibilidade do Portal do Titular e dos Links de Consentimento, o que pode deixar a clínica do USUÁRIO em desconformidade legal.

5. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, logotipos e tecnologia da PLATAFORMA são propriedade exclusiva do LGPDonto. O USUÁRIO recebe apenas uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva.

6. Cancelamento

O USUÁRIO pode cancelar a assinatura a qualquer momento através do painel.

  • Plano Mensal: O acesso continua até o fim do ciclo pago.
  • Plano Anual: Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo garantia de 7 dias prevista em lei.
  • Dados após cancelamento: O LGPDonto manterá os dados da clínica por 30 dias após o cancelamento para eventual reativação. Após este prazo, os dados poderão ser excluídos permanentemente.

7. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo.